TC
Tribunal Constitucional
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processo constitucional.fiscalizacao concreta da constitucionalidade.processo constitucionalobjeccao de consciencia.servico militar.servico civico.fiscalizacao concreta da constitucionalidadefuncao jurisdicional.titulo executivo.liberdade de consciencia.divida hospitalar.servico nacional de saude.reserva relativa de competencia legislativa.inconstitucionalidade organica.inconstitucionalidade suscitada no processo.aplicacao de norma arguida de inconstitucional.pressuposto do recurso.pressuposto do recursogoverno.funcao jurisdicional