Termos e Condições
Última atualização: 22 de maio de 2026
Estes Termos e Condições regulam a utilização do serviço Togga. Ao registar-se ou utilizar o Togga, o utilizador aceita expressamente o conteúdo destes termos.
1. Identificação do prestador
Togga
NIF: [TODO — preencher]
Sede: [TODO — preencher]
Email: togga.law@gmail.com
2. Aceitação dos termos
A criação de uma conta no Togga implica a aceitação integral destes termos e da Política de Privacidade. Quem não concordar com algum dos pontos não deve usar o serviço.
3. Descrição do serviço
O Togga é uma plataforma web de pesquisa e leitura de jurisprudência portuguesa. Os acórdãos disponibilizados são informação pública, obtida da DGSI e do Tribunal Constitucional, ao abrigo do princípio da publicidade das decisões judiciais (art. 206.º da Constituição da República Portuguesa).
4. Registo e conta
O registo é gratuito e implica a indicação de um email válido. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela segurança das suas credenciais (password). O Togga não tem acesso a passwords em texto-plano — são armazenadas em hash.
O utilizador compromete-se a não criar contas com identidades falsas, não partilhar credenciais com terceiros, e a comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da sua conta.
5. Conta gratuita (Free)
A conta gratuita permite pesquisar e ler acórdãos, com limites de utilização (e.g. número de pesquisas diárias) descritos na plataforma. O Togga reserva-se o direito de alterar estes limites com pré-aviso.
6. Subscrição Pro
Quando disponível, a subscrição Pro desbloqueia funcionalidades adicionais (alertas por email, pesquisas ilimitadas, anotações, coleções, exportação). O preço e periodicidade são apresentados na página Pro antes da confirmação.
7. Pagamentos
Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd (Irlanda). O Togga não armazena dados de cartão. As facturas são emitidas em conformidade com a legislação fiscal portuguesa e comunicadas por email.
8. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o utilizador tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias seguidos a contar da data da subscrição, sem necessidade de justificação.
Para exercer o direito, envie um email para togga.law@gmail.com com a indicação inequívoca de resolução. Pode usar o modelo da parte B do anexo do referido Decreto-Lei.
Se o utilizador solicitar expressamente o início da prestação do serviço durante o prazo de 14 dias e exercer depois o direito de livre resolução, será devido um montante proporcional ao período de utilização efectiva.
9. Cancelamento e renovação
Subscrições Pro renovam-se automaticamente no fim de cada período de facturação, salvo cancelamento prévio pelo utilizador.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através da página da conta ou da Stripe Customer Portal. O acesso Pro mantém-se até ao fim do período já pago — não há reembolsos proporcionais salvo o previsto na cláusula 8.
10. Suspensão e cessação
O Togga pode suspender ou cessar contas que:
- violem estes termos
- tentem extracção massiva ou automatizada não autorizada (scraping)
- realizem ataques ou tentativas de violação de segurança
- impeçam o normal funcionamento do serviço
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento comunicando por email.
11. Propriedade intelectual
Os acórdãos são informação pública e não estão protegidos por direitos de autor (art. 7.º, n.º 1, al. a) do CDADC).
O Togga detém direitos sobre a plataforma, interface, lógica de agregação, indexação de pesquisa, anotações editoriais e demais elementos próprios da plataforma. O conteúdo da plataforma destina-se a uso pessoal e profissional individual; utilização em larga escala, republicação comercial ou treino de modelos de IA carece de autorização prévia.
12. Limitação de responsabilidade
O Togga esforça-se por fornecer informação correcta e actualizada, mas a fonte autoritativa é sempre o tribunal ou o publicador original (DGSI, TC). O utilizador deve verificar os acórdãos nas fontes originais antes de uso jurídico crítico.
Na máxima extensão permitida por lei, o Togga não será responsável por:
- erros, omissões ou desactualização dos dados nas fontes originais
- interrupções de serviço por causas alheias (e.g. indisponibilidade da DGSI)
- decisões tomadas com base nos acórdãos apresentados
A responsabilidade contratual máxima do Togga limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses pelo utilizador a título de subscrição.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
14. Alterações aos termos
O Togga pode alterar estes termos a qualquer momento para reflectir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações substantivas serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação tácita.
15. Lei aplicável e jurisdição
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Em alternativa, o utilizador consumidor pode recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, ou à plataforma europeia de resolução de litígios online em ec.europa.eu/consumers/odr.