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Dados atualizados em tempo real
10 382
Acórdãos
11
Tribunais
14 542
Descritores
822
Relatores
Acórdãos por tribunal
TRP
990
TRG
986
TRL
981
TRE
979
TCON
969
TCAS
967
TRC
956
TC
926
STJ
921
STA
877
TCAN
830
Acórdãos por ano
2026
5415
2025
3163
2024
46
2023
59
2022
69
2021
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2020
40
2019
40
2018
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2017
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2016
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2014
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2012
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2011
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2010
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2009
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2008
27
2007
19
Último acórdão indexado: 30 de abril de 2026